Cultura e Lazer: direitos fundamentais de segunda categoria?

A comparação entre os custos com Cultura e Lazer de um lado e Saúde e Educação de outro é inadequada porque todos são direitos fundamentais (direitos culturais e direitos sociais) previstos nos Artigos 6 º e 216 da Constituição Federal, possuindo igual relevância e impondo ao Poder Público o dever de concretizá-los.

Ao ignorar a igual estatura constitucional desses direitos, o argumento comparativo de conferir preponderância ao direito à Saúde e à Educação coloca a Cultura e o Lazer na condição permanente de direitos de segunda ordem ou categoria, que só podem ser assegurados e efetivados, se e quando sobrarem recursos, o que nega aos habitantes dos municípios pobres o acesso aos seus direitos culturais.

A defesa do igual valor constitucional para os direitos sociais e culturais não implica a concordância com o uso irresponsável dos recursos públicos. Mas aponta para a complexidade do problema cuja solução não está em um simples cálculo aritmético, pois envolve valores culturais que não são quantificáveis, e que por isso demandam soluções que precisam ser construídas por processos democráticos, como a própria escolha dos artistas que serão contratados.

A participação dos Conselhos de Cultura e a realização de consultas públicas para uma construção participativa da programação dos festejos pode ser um caminho para democratizar essas escolhas, em que estes já devem saber previamente os valores a serem gastos pelo Poder Público na realização do evento, inclusive os cobrados pelos artistas que poderão ser contratados, de forma que seja dado o maior grau de transparência possível para o aprimoramento da participação democrática.

Assim, Cultura e Lazer não são direitos de segunda categoria, mas são direitos fundamentais que merecem um tratamento igual em relação aos demais pelas suas fundamentalidades, e desafia o Poder Público e as estruturas democráticas atuais a se reinventarem e envolverem a comunidade na construção das políticas culturais, inclusive como mecanismo de controle social e combate a corrupção.

Allan Carlos Moreira Magalhães – Doutor em Direito, professor e pesquisador com estudos no campo dos Direitos Culturais, Articulista do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCult) e Autor do livro “Patrimônio Cultural, Democracia e Federalismo”

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